Processo número: 0000.16.000467-7

CÂMARA CÍVEL

Agravo Interno n.º 0000.16.000467-7
Agravante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/RR 393-A)
Agravado (a): WALDECIR GOMES ROSQUE JUNIOR
Advogado (a): Denyse de Assis Tajujá (OAB/RR 667)
Relator: Desembargador Leonardo Cupello



RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática que rejeitou o recurso apresentado pela ora agravante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro dpvat.

O Agravante sustenta que houve erro no enquadramento da lesão, pois há previsão expressa da lesão no seguimento da coluna e correspondência na tabela; que foi juntado aos autos laudo pormenorizado descrevendo as lesões do autor, neste aludo, atestou-se a existência de invalidez permanente parcial incompleta pela retirada cirúrgica do baço.

Sustenta que há correspondência da lesão na tabela prevista em lei: "Perda integral (retirada cirúrgica do baço)" onde a perda percentual na tabela é de 10%; destaca que já foi pago administrativamente R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais).

Requer prequestionar a matéria, suscitando a Súmula 474 do STJ.

Suscita ainda o infundado excesso de rigor, e, que há nos autos originários a presença dos requisitos para a busca e apreensão.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo, para conhecer do apelo e reformar a sentença, julgando-se procedente a apelação cível.

CONTRARRAZÕES

Não houve contrarrazões, pois a parte Agravada mesmo intimada, permaneceu silente (certidão, fls. 12).

É o relatório.

Mantenho a decisão agravada.

Incluam-se os autos em pauta para julgamento (CPC, art. 1.021, §2º).

Boa Vista, 01º de dezembro de 2016.

Leonardo Cupello
Desembargador
Relator



VOTO

O recurso merece amparo. Explico.

Não obstante a Inicial descrever que o acidente causou "TRAUMATISMO DE JOELHO DIREITO, com limitação para esforços repetitivos, comprometendo atividade laboral; PERDA INTEGRAL DO BAÇO; TRAUMATISMO CRANIO ENCEFÁLICO, com cefaleia, alteração de comportamento pós - traumático; TRAUMATISMO TORÁCICO" (ep 01), quando da perícia judicial, foi atestado apenas uma lesão, ou seja, a retirada do baço, conforme evento 16, dos autos do Projudi.

Desta feita, não é possível este juízo ad quem manter a condenação a maior, com fundamento em os prontuários médicos indicarem outras lesões, se a prova produzida em primeira instância apontou apenas uma, pois esta não fora contestada pela parte Requerente/Agravada.

O sinistro ocorreu em 02/03/2013, portanto a Lei aplicável é a n. 6.194/1974, com alteração da Lei n. 11.945/2009.

Portanto, quanto à perda total de órgão, conforme §1º, inciso I, do art. 3º, da Lei n. 6.194/74, com alterações da Lei n. 11.945/2009, chega-se a 100% (de R$ 13.500,00), e destes 100% reduz-se a quantia a apenas 10%, conforme inc. II do §1º, do mesmo artigo, pois o laudo apontou perda do baço (laudo, ep 16), totalizando R$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais).
Quando do julgamento da Apelação, por um equívoco, não houve a avaliação da segunda parte da Tabela, a qual prevê expressamente que a perda do baço corresponde a 10% do valor total. Desta feita, merece correção o julgado.
ANEXO
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
(art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974)
Danos Corporais Totais     Percentual     
Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico    da Perda    
Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores         
Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés         
Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior         
Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral         
Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental     100    
alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre         
deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)         
comprometimento de função vital ou autonômica         
Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais,           
pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis         
de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de         
qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital         
Danos Corporais Segmentares (Parciais)    Percentuais     
Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores    das Perdas    
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou          
de uma das mãos    70    
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores         
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés    50    
Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo          
polegar    25    
Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo         
Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da          
mão    10    
Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé         
Danos Corporais Segmentares (Parciais)    Percentuais     
Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais    das Perdas    
Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou     50    
da visão de um olho         
Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral    25    
Perda integral (retirada cirúrgica) do baço    10    
 
Por todo o exposto, conheço do agravo, e dou provimento ao recurso, reformando a decisão monocrática que negou provimento ao apelo, para dar provimento à Apelação Cível n. 0010.14.812354-9.

É como voto.
Cidade de Boa Vista (RR), em 15 de dezembro de 2016.

Leonardo Cupello
Desembargador
Relator



EMENTA

AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - DECISÃO DO RELATOR NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - RETIRADA DO BAÇO - VALOR EQUIVALENTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - REFORMA DA DECISÃO - APELAÇÃO PROVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Agravo interno em face de decisão que julgou monocraticamente o apelo do agravante, com fundamento no art. 557, do CPC/1973.
2. Agravante demonstrou equívoco no cálculo da indenização. Tabela constante no anexo único da Lei no 6.194/1974, alterada pela Lei n. 11.945/2009, indica a perda do baço como equivalente a indenização no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Valor foi pago administrativamente.
3. Merece reforma a decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Decisão reformada para dar provimento à apelação cível da Seguradora, julgando improcedente a ação de cobrança originária.
4. Recurso conhecido e provido.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo interno, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Compõem a Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Elaine Bianchi, Cristóvão Suter, e membro do Ministério Público graduado.
Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

Leonardo Cupello
Desembargador
Relator