PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380

    CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000853-63.2025.8.23.0000 PROCESSO DE EXECUÇÃO: 0832054-37.2023.8.23.0010 AGRAVANTES: FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA e JOSE ROBERTO DA SILVA NETO ADVOGADO: OAB 855N-RR - FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA; OAB 155N-RR - ANTONIO ONEILDO FERREIRA; OAB 2725N-RR - JÚLIA MORENO SICHINEL AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA  ADVOGADO: OAB 304B-RR - PAULO ESTEVAO SALES CRUZ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA   RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLORANY MARIA DOS
SANTOS MOTA e JOSE ROBERTO DA SILVA NETO contra decisão proferida pelo
Juiz Substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, no cumprimento de sentença
nº 0832054-37.2023.8.23.0010.

Consta nos autos que o Magistrado de 1º. Grau reconsiderou decisão pretérita,
afastando a incidência dos honorários sucumbenciais ao Estado de Roraima, e cancelando
a expedição de RPV (EP 83 - 1º grau).

A agravante alega, em síntese, que (EP 1.1 - 2º grau):

a) a parte agravante é beneficiária da justiça gratuita;

b) “Trata-se de cumprimento de sentença individual, que reconheceu o direito a
efetivação do 3º escalonamento previsto em lei aos servidores públicos oriundos da Lei
392/2003 que preenchem os requisitos legais elencados na Lei nº 1028/2016, decorrentes
da ação de conhecimento - transitada em julgado em 25/01/2022 - a qual tramitou sob o nº
0816217-78.2019.8.23.0010 ajuizada pelo SINTAG/RR” (fl. 5);
c) “Em decisão interlocutória, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública
reconsiderou a decisão que deferiu a condenação estatal em verba sucumbencial (EP. 34),
onde afastou a incidência da verba honorária sucumbencial no caso em comento, conforme
precedente vinculante exarado pelo C. STJ (Tema 1.190), por entender se tratar de
cumprimento de sentença não impugnado cujo pagamento se sujeita à expedição de
precatório (CPC, § 7º, art. 85)” (fl. 5);

d) “(...) excepcionalmente nas execuções individuais de ações coletivas, são
devidos os honorários ainda que não seja apresentada impugnação, por força da Súmula n.
345 do STJ, o que já restou decidido no Tema de Repercussão Geral nº 973 do STJ” (fl. 7).

Pede, ao final:

“a) A concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento nal deste recurso; b) A intimação do Agravado, para que, querendo, apresente suas contrarrazões; c) Ao nal, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão interlocutória (EP. 83)”. 
Decisão concedendo efeito suspensivo à decisão agravada (EP 11).

 Ao EP 19, os agravantes afirmaram que o juízo de origem inobservou a decisão
supra que concedeu o efeito suspensivo, pois manteve o seu posicionamento anterior, “sob
a justificativa de que o comando suspensivo não possui efeito prático, pois já condicionou
o ressarcimento ao erário do valor recolhido a título de RPV da verba sucumbencial ao
trânsito em julgado da decisão que o indeferiu”. Requer o cumprimento da decisão
suspensiva de EP 11.

A parte agravada deixou de apresentar as suas contrarrazões, apenas
manifestando ciência (EP 21)

Coube-me a relatoria (EP 05 - 2º grau).

É o relatório. 

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.

Boa Vista, data constante no sistema. 

 
Des. Almiro Padilha Relator  
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380

  CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000853-63.2025.8.23.0000 PROCESSO DE EXECUÇÃO: 0832054-37.2023.8.23.0010 AGRAVANTES: FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA e JOSE ROBERTO DA SILVA NETO ADVOGADO: OAB 855N-RR - FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA; OAB 155N-RR - ANTONIO ONEILDO FERREIRA; OAB 2725N-RR - JÚLIA MORENO SICHINEL AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA  ADVOGADO: OAB 304B-RR - PAULO ESTEVAO SALES CRUZ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA  
VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade. 

A pretensão recursal consiste na fixação de honorários advocatícios contra a
Fazenda Pública no cumprimento de sentença originada de decisão proferida em ação
coletiva, bem como o afastamento da aplicação do Tema 1190 do STJ. 

Inicialmente, o agravante sustenta que a decisão agravada é passível de reforma por
não observar a Súmula STJ n.º 345, a qual dispõe que “São devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em
ações coletivas, ainda que não embargadas” 

Sobre o assunto, no tema 1.190 do STJ, foi tese fixada, estabelecendo que, “na
ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios
sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito
esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”.

Entretanto, no caso em análise, trata-se de cumprimento individual de sentença
proferida em ação coletiva (0816217-78.2019.8.23.0010), ajuizada pelo SINTAG/RR,
tendo transitado em julgado em 25/01/2022.

A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.190 do STJ refere-se ao cumprimento de
sentença em ações individuais, nas quais a Fazenda Pública adimpliu suas obrigações
pecuniárias sem apresentar impugnação, contexto diverso do tratado nestes autos, em que
o cumprimento decorre de sentença coletiva.

Além do mais, verifico que a decisão proferida no âmbito do Recurso Repetitivo nº
1190 – STJ não se aplica aos cumprimentos de sentença iniciados antes de 01/07/2024
(data de publicação do acórdão). No caso em análise, o cumprimento de sentença foi
autuado em 02/09/2023.

Assim, é necessária a aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo
n. 973 do STJ, o qual estabelece que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação
do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários
advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de
ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”.

Vejamos o que dispõe o art. 85, § 7º, do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (...)  § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.    Ainda sobre esse assunto, a Súmula 345 do STJ dispõe, justamente, que são
devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de
sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Assim, a decisão que reconsiderou decisão pretérita que fixou verba honorária
sucumbencial no cumprimento de sentença individual, originada de decisão proferida em
ação coletiva, revela-se incorreta. 

  Ressalto que esse é o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima (TJRR):

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO TEMA 973 DO STJ – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.190 DO STJ – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é devida, independentemente da existência de impugnação, conforme o Tema 973 do STJ e a Súmula 345 do STJ. 2. O Tema 1.190 do STJ, que prevê a ausência de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, aplica-se apenas a execuções comuns e não se estende aos cumprimentos individuais de sentença coletiva. 3. Prevalece a tese firmada no Tema 973 do STJ, que reconhece a peculiaridade das execuções individuais oriundas de ações coletivas e a necessidade de remuneração do trabalho advocatício nesses casos. 4. Recurso conhecido e desprovido. 
(TJRR – AgInst 9002069-93.2024.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 28/02/2025, public.: 28/02/2025)”
***
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 1.190 E 973 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença, que reconheceu a aplicabilidade do Tema 973 do STJ para fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, afastando a incidência do Tema 1.190 do STJ. 2. A controvérsia em análise consistiu em definir a aplicabilidade dos Temas 1.190 e 973 do STJ em casos de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, com ausência de impugnação. 3. O Tema 1.190 do STJ dispõe sobre a ausência de honorários sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, aplicando-se exclusivamente a execuções comuns. 4. Já o Tema 973 do STJ prevê a incidência de honorários em cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação, tendo em vista a especificidade da atuação advocatícia e a maior complexidade das demandas coletivas. 4. Considerando tratar-se de cumprimento individual de sentença coletiva, aplica-se o Tema 973, que, juntamente com a Súmula 345 do STJ, reforça a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. 5. Recurso conhecido e desprovido.7. Tese de julgamento: (i) Aplica-se o Tema 973 do STJ, e não o Tema 1.190, aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. (ii) Honorários advocatícios são devidos em cumprimento individual de sentença coletiva, conforme a Súmula 345 do STJ, ainda que o crédito esteja submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”. 
(TJRR – AgInst 9002071-63.2024.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 13/12/2024, public.: 14/12/2024) 
  “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJEIÇÃO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 973 DO STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.190 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
(TJRR – AgInst 9000311-45.2025.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 16/05/2025, public.: 16/05/2025)”
  Desta forma, reconheço a inaplicabilidade do Tema n. 1.190 do STJ ao caso
concreto, na esteira da jurisprudência dominante, e mantenho os honorários advocatícios
na fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre proveito econômico
obtido, como inicialmente estabelecido no juízo originário (EP 34.1-1º grau). 

Por essas razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a
decisão agravada e manter os honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de
sentença em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.

Pedido do EP 19 prejudicado.

Agravado isento de pagamento de custas.

É como voto.

Boa Vista, data constante no sistema. 

Boa Vista/RR,  17 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380

CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000853-63.2025.8.23.0000 PROCESSO DE EXECUÇÃO: 0832054-37.2023.8.23.0010 AGRAVANTES: FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA e JOSE ROBERTO DA SILVA NETO ADVOGADO: OAB 855N-RR - FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA; OAB 155N-RR - ANTONIO ONEILDO FERREIRA; OAB 2725N-RR - JÚLIA MORENO SICHINEL AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA  ADVOGADO: OAB 304B-RR - PAULO ESTEVAO SALES CRUZ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA   EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190 DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 973 DO STJ E SÚMULA 345 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Florany Maria dos Santos Mota e José Roberto da Silva Neto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, afastou a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos exequentes, com base no Tema 1190 do STJ. A sentença coletiva foi proferida nos autos da ação ajuizada pelo SINTAG/RR, tendo transitado em julgado em 25/01/2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença coletiva promovido contra a Fazenda Pública, mesmo na ausência de impugnação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Tema 1190 do STJ, que afasta a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, aplica-se exclusivamente às ações individuais e não alcança os cumprimentos individuais de sentença coletiva.

2. O cumprimento de sentença em análise foi autuado em 02/09/2023, antes da publicação do acórdão no Tema 1190 (01/07/2024), razão pela qual este não
incide no caso concreto.

3. O Tema 973 do STJ e a Súmula 345 do STJ determinam a incidência de honorários sucumbenciais em execuções individuais de sentença coletiva, mesmo quando não embargadas, reconhecendo a natureza complexa e autônoma da atuação advocatícia nessas demandas.

4. A jurisprudência do TJRR também é firme no sentido de distinguir os Temas 1190 e 973 do STJ, reconhecendo a obrigatoriedade da fixação de honorários advocatícios nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. Aplica-se o Tema 973 do STJ, e não o Tema 1190, aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

2. São devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva, conforme a Súmula 345 do STJ.

3. A data de publicação do acórdão do Tema 1190 (01/07/2024) delimita sua aplicação apenas aos cumprimentos de sentença posteriores, conforme modulação de efeitos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 7º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 973 e Súmula 345; TJRR, AgInst 9002069-93.2024.8.23.0000, Rel. Des. Almiro Padilha, j. 28/02/2025; TJRR, AgInst 9002071-63.2024.8.23.0000, Rel. Des. Erick Linhares, j. 13/12/2024; TJRR, AgInst 9000311-45.2025.8.23.0000, Rel. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti, j. 16/05/2025.
    ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.
Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).
Boa Vista, data constante no sistema. 
Des. Almiro Padilha Relator