PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380

    CÂMARAS REUNIDAS INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 9001002-59.2025.8.23.0000 AUTOR: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA   RELATÓRIO   Trata-se de INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC instaurado, a partir da APELAÇÃO CÍVEL N. 0829127-69.2021.8.23.0010 Ap1, para definir se o relator de um conflito de competência é prevento para julgar recursos decorrentes do processo que originou esse conflito ou vice-versa, à luz do art. 73 do RITJRR. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 30 de abril de 2025. Des. Almiro Padilha Relator  
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  CÂMARAS REUNIDAS INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 9001002-59.2025.8.23.0000 AUTOR: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA   VOTO   No incidente de assunção de competência, o recurso, ou a remessa necessária, ou o processo, serão julgados pelo órgão colegiado que o regimento interno indicar (§§ 1º e 2º do art. 947 do CPC). O acórdão proferido terá efeito vinculante (§ 3º do art. 947 do CPC). Dessa forma, passo ao julgamento da Apelação Cível n. 0829127-69.2021.8.23.0010 Ap1, que foi distribuída a mim, na Câmara Cível, por suposta prevenção, decorrente da distribuição do Conflito de Competência n. 9000024-87.2022.8.23.0000. Na fase do juízo de admissibilidade do apelo, verifico um vício em relação à relatoria, porque entendo que a distribuição de um conflito de competência, neste Tribunal de Justiça, não possui o efeito de gerar a prevenção prevista no art. 73 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - RITJRR. Explico.   A distribuição dos conflitos de competência não gera a prevenção constante no art. 73 do RITJRR A prevenção em análise é tratada tanto no art. 930 do CPC quanto no art. 73 do RITJRR. O art. 930 do CPC estabelece que a distribuição dos processos/recursos judiciais deve ser feita de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. O parágrafo único do mesmo dispositivo, entretanto, dispõe que “O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. A partir daí, teremos a distribuição manual direcionada ao relator prevento. Essa forma de prevenção também é tratada no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, especificamente em seu art. 73, que diz: “A distribuição de ação de competência originária ou de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e ações posteriores referentes ao mesmo processo”. É possível perceber que o parágrafo único do art. 930 do CPC criou uma prevenção decorrente da distribuição de recurso. Nada diz sobre a distribuição de processos ou de incidentes. O art. 73 do RITJRR, por sua vez, criou uma prevenção decorrente da
distribuição de ação de competência originária (processo) ou de recurso. Também nada falou a respeito dos incidentes. Dessa forma, utilizando uma interpretação restritiva, é possível perceber que, em ambos os casos, os incidentes não geram a prevenção. Lembro, ainda, que o parágrafo único do art. 364 do RITJRR, normatiza que “Nos casos omissos, serão subsidiários a este Regimento os do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”. Mesmo não havendo omissão no RITJRR (como se verá mais tarde), passo a verificar como essa prevenção é tratada no STJ e no STF. No STJ, o “caput” e o § 6º do art. 71 do regimento interno - RISTJ, diz que:   “Art. 71. A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) (...) §  6º  Há prevenção  nas  ações  e  nos  recursos  decorrentes  do  mesmo  procedimento policial investigatório, ainda que derivados de inquéritos diversos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)”.   Portanto, no STJ, essa prevenção é gerada pela distribuição de ação, recurso, incidente, inquérito, sindicância, concessão de fiança, decretação de prisão preventiva e qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa e decorre, também, do mesmo procedimento policial investigatório. Ou seja, são várias causas além daquelas indicadas pelo art. 73 do RITJRR. No STF, o “caput” do art. 69 de seu regimento interno - RISTF dispõe que “A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, de 7 de agosto de 2009)”. Exceto “(...) se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado” (§ 2º do art. 69 do RISTF). Ou seja, cria a prevenção apenas em decorrência da distribuição de ação ou recurso. Podemos concluir, portanto, que, em regra, apenas as ações (ou processos) e os recursos provocam a prevenção discutida. Consequentemente, quando o Superior Tribunal de Justiça quis incluir outros feitos, ele o fez expressamente no regimento interno daquela Corte. Não foi o que aconteceu no TJRR. O nosso regimento interno seguiu a regra geral, assim como fez o Supremo Tribunal Federal.
Portanto, não houve omissão quanto aos incidentes. Ocorreu apenas a opção pelo mesmo formato adotado pelo STF, diferentemente do que foi feito no STJ. Dessa forma, penso que a melhor conclusão, neste caso, é que a prevenção, indicada pelo art. 73 do nosso regimento interno, não decorre da distribuição de incidentes. É justamente o que acontece com os conflitos de competência. Na esfera cível, os conflitos de competência estão previstos nos arts. 951 e seguintes do CPC. Eles têm natureza jurídica de incidente processual, conforme a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:   “Quanto à natureza jurídica, trata-se de incidente processual, não se podendo atribuir ao conflito de competência natureza recursal, tampouco de ação declaratória incidental. Será de fato complicado explicar a legitimidade do juiz para propor o conflito de competência se este tivesse natureza de ação, o que não ocorre tratando-se de mero incidente processual, existente para solucionar a questão da competência e permitir que a demanda – ou demandas – siga seu trâmite regular” (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 17ª ed., Editora JusPodivm, 2025, p. 1.024).   Sendo um incidente do processo judicial e aplicando-se a interpretação restritiva, mencionada no início deste voto, é possível concluir que os conflitos de competência não estão entre as hipóteses previstas no art. 73 do RITJRR (ações e recursos) e, portanto, a distribuição deles não gera a prevenção do relator.   Os conflitos de competência não são atraídos pela prevenção constante no art. 73 do RITJRR Como visto no tópico anterior, o art. 930 do CPC diz que a prevenção reunirá ao relator prevento os novos recursos oriundo do mesmo processo. O art. 73 do RITJRR fala de novos recursos e ações referentes ao mesmo processo. O art. 71 do RISTJ refere-se a todos os feitos posteriores ao mesmo processo ou a processo conexo. O art. 69 do RISTF fala em todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência. Da mesma forma como se viu em relação ao que gera a prevenção do art. 930 do CPC e do art. 73 do RITJRR, os conflitos de competência são incidentes processuais e, portanto, neste Tribunal de Justiça, não são atraídos ao relator prevento, devendo serem distribuídos por sorteio. Ressalto que a análise deste IAC limita-se à prevenção decorrente dos arts. 930 do CPC  e 73 do RITJRR, nada tratando a respeito de prevenções fundamentadas em outros dispositivos (p. ex.: nos arts. 54 e seguintes do CPC), que deverão ser apreciadas caso a caso [1]. Consequentemente, na situação concreta, a distribuição manual por prevenção, feita na Apelação Cível n. 0829127-69.2021.8.23.0010 Ap1, é nula e o recurso deve ser
distribuído eletrônicamente para um relator pela Câmara Cível. Por essas razões, na fase do juízo de admissibilidade da Apelação Cível n. 0829127-69.2021.8.23.0010 Ap1, voto pela declaração de nulidade da distribuição manual realizada e pela distribuição por sorteio eletrônico do apelo a um relator para julgamento na Câmara Cível. Voto, ainda, pela fixação das seguintes teses:   “1. A distribuição de um conflito de competência não gera a prevenção disciplinada pelo art. 930 do CPC e pelo art. 73 do RITJRR. 2. Os conflitos de competência não são atraídos pela prevenção prevista no art. 930 do CPC e no art. 73 do RITJRR”.   É como voto. Boa Vista/RR,  12 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator     NOTA: [1] É o caso, por exemplo, de dois conflitos negativos suscitados, simultaneamente, pelo Juiz e pela parte, dentro do mesmo processo, situação em que haverá conexão.
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  CÂMARAS REUNIDAS INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 9001002-59.2025.8.23.0000 AUTOR: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA   EMENTA: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. PREVENÇÃO DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SORTEIO ELETRÔNICO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 0829127-69.2021.8.23.0010 Ap1.   I. Caso em exame Incidente de Assunção de Competência para definir se o relator de um conflito de competência é prevento para julgar recursos decorrentes do processo que originou esse conflito ou vice-versa, à luz do art. 73 do RITJRR.   II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o relator de um conflito de competência é prevento para julgar recursos decorrentes do processo que originou esse conflito ou vice-versa, à luz do art. 73 do RITJRR.   III. Razões de decidir 1. O art. 930 do CPC criou uma prevenção decorrente da distribuição de recurso, nada dizendo sobre a distribuição de processos ou de incidentes. 2. O art. 73 do RITJRR criou uma prevenção decorrente da distribuição de ação de competência originária (processo) ou de recurso, também nada falando a respeito dos incidentes. 3. No Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, essa prevenção é gerada pela distribuição de ação, recurso, incidente, inquérito, sindicância, concessão de fiança, decretação de prisão preventiva e qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa e decorre, também, do mesmo procedimento policial investigatório. 4. No Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o “caput” do art. 69, refere-se à prevenção decorrente da distribuição de ação ou recurso. 5. Pode-se concluir, portanto, que, em regra, apenas as ações (processos) e recursos provocam a prevenção discutida. 6. Quando o Superior Tribunal de Justiça quis incluir outros feitos, como geradores de prevenção, ele o fez expressamente no regimento interno daquela Corte. 7. A partir de uma interpretação restritiva, é possível perceber que os conflitos de competência não geram a prevenção, constante no art. 930 do CPC e no art. 73 do RITJRR, nem são atingidos por ela. 8. Da mesma forma como se viu em relação ao que gera a prevenção do art. 930 do CPC e
do art. 73 do RITJRR, os conflitos de competência são incidentes processuais e, portanto, neste Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, a partir de uma interpretação restritiva das normas internas, não são atraídos ao relator prevento, devendo serem distribuídos por sorteio. 9. No caso concreto, a distribuição manual por prevenção, feita na Apelação Cível n. 0829127-69.2021.8.23.0010 Ap1, é nula e, portanto, o recurso deve ser distribuído por sorteio eletrônico para um relator para julgamento na Câmara Cível.   IV. Dispositivo e tese Incidente de Assunção de Competência - IAC procedente para declarar a nulidade da distribuição manual da Apelação Cível n. 0829127-69.2021.8.23.0010 Ap1 e determinar a distribuição por sorteio eletrônico do apelo para um relator para julgamento na Câmara Cível.   Tese de julgamento: “1. A distribuição de um conflito de competência não gera a prevenção disciplinada pelo art. 930 do CPC e pelo art. 73 do RITJRR. 2. Os conflitos de competência não são atraídos pela prevenção prevista no art. 930 do CPC e no art. 73 do RITJRR”.   Dispositivos relevantes citados: arts. 930 e 947 do CPC; art. 73 do RITJRR; art. 71 do RISTJ; art. 69 do RISTF.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado, em julgar procedente o incidente de assunção de competência para declarar a nulidade da distribuição manual da Apelação Cível n. 0829127-69.2021.8.23.0010 Ap1 e determinar a distribuição por sorteio eletrônico do apelo para um relator pela Câmara Cível, fixando as seguintes teses:   “1. A distribuição de um conflito de competência não gera a prevenção disciplinada pelo art. 930 do CPC e pelo art. 73 do RITJRR. 2. Os conflitos de competência não são atingidos pela prevenção prevista no art. 930 do CPC e no art. 73 do RITJRR”.   Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Ricardo Oliveira, Tânia Vasconcelos, Elaine Bianchi, Cristóvão Súter, Mozarildo Cavalcanti, Jésus Nascimento e Luiz Fernando Mallet (Julgadores). Boa Vista/RR,  12 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator