Processo número: 9000590-75.2018.8.23.0000

I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 - impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006": procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição ao dispositivos questionado e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciará somente após 90 dias da sua publicação. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa. (grifo nosso) III. Lei tributária: prazo nonagesimal. Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, a prevista no art. 150, III, c, com a redação dada pela EC 42/03 - prazo nonagesimal para que a lei tributária se torne eficaz. (STF. ADI 3694, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2006, DJ 06-11-2006 PP-00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00182 RTJ VOL-00201-03 PP-00942 RDDT n. 136, 2007, p. 221) 

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO Nº 09/97 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMOLUMENTOS: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. 1. Provimento nº 9/97, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Caráter normativo. Controle concentrado de constitucionalidade. Cabimento. 2. Hipótese em que o controle normativo abstrato não se situa no âmbito da legalidade do ato, mas no exame da competência constitucional da autoridade que instituiu a exação. 3. A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal. Somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias. Precedentes. (grifo nosso)

4. Inércia da União Federal em editar normas gerais sobre emolumentos. Vedação aos Estados para legislarem sobre a matéria com fundamento em sua competência suplementar. Inexistência. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF. ADI 1709, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2000, DJ 31-03-2000 PP-00038 EMENT VOL-01985-01 PP-00001) 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que são devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, de forma que, não sendo comprovada a regularidade do preparo no momento da interposição do recurso, é de se reconhecer a deserção. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 713.072/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 6/10/2016; AgRg no REsp 1.389.036/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 10/09/2015; AgInt no AREsp 852.914/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/10/2016. (grifo nosso) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1535017/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1274329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 30/11/2015)

Art. 10. Salvo as exceções estabelecidas nesta Lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo:

I – no momento da distribuição;

[II – como preparo da apelação, do agravo, do recurso adesivo e dos embargos infringentes, e nos processos da competência originária do Tribunal; III– ao ser proposta a execução.

§ 1º Nas fases previstas no inciso I e III do caput deste artigo o percentual sobre o valor da causa não poderá exceder a 2% (dois por cento), em cada uma dessas fases e, na prevista no inciso II, o percentual sobre o valor da causa não poderá exceder a 4% (quatro por cento).

(...) Por tais razões, com fulcro no §1º, do art. 145, do RITJRR, defiro, parcialmente, o pedido de medida liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a eficácia dos seguintes dispositivos da Lei nº 1.157/2016: a) alíneas d.1, d.2 e d.3, do ítem E, da tabela B, do anexo 1; b) art. 10, I, II, III e §§ 1º, 2º, 3º (primeira parte), 4º, 5º e 6º, do art. 11, III, bem como do anexo 1, tabelas A e B. Como consequência, ficam revigorados, no que for compatível com a presente decisão, os valores fixados na legislação anterior de custas. (DJE 5977) Lei nº 752/09 Art. 8º Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e, bem ainda, a execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. (grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.157/2016 SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI N.º 0600035- 02.2017.8.23.0000 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA - INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DO COJERR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que a ADI n.º 0600035-02.2017.8.23.0000 determinou, até o julgamento final da ação, a suspensão dos dispositivos da Lei n.º 1.157/2016 que preveem o recolhimento de custas na fase de cumprimento de sentença, a exigência do pagamento não encontra previsão legal. Não há como se falar em prescrição intercorrente na hipótese, se a demora processual se deu principalmente por culpa do executado/agravante. (TJRR – AgInst 0000.17.002425-1, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 09/02/2018, public.: 21/02/2018, p. 18)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CUSTAS. SUSPENSÃO CAUTELAR DO ART. 10, III, DA LEI ESTADUAL N.º 1.157/2016, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0600035-02.2017.8.23.0000. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS CUSTAS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 0000.17.001605-9, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 16/11/2017, public.: 21/11/2017, p. 22)