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JURISPRUDÊNCIA - TJRR
DOCUMENTO 1
PROCESSO
ADin - Ação Direta de Inconstitucionalidade
06000350220178230000
RELATOR
JÉSUS NASCIMENTO
ÓRGÃO JULGADOR:
Tribunal Pleno
DATA DO JULGAMENTO:
17/07/2019
DATA DA PUBLICAÇÃO:
25/07/2019
EMENTA:
AÇÃO  DIRETA  DE INCONSTITUCIONALIDADE  –  MEDIDA  CAUTELAR  DEFERIDA  PARCIALMENTE  NO PLANTÃO  –  NECESSIDADE  DE  REFERENDO  PELO  TRIBUNAL  PLENO  (ART.  145,  §  1º,  do  RI)  – PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  DA  CAUTELAR  –  LIMINAR  REFERENDADA  COM  DETERMINAÇÃO  DE REAJUSTE  DA  TABELA  ANTERIOR  PELO  IPCA-IBGE  –  SUSPENSÃO  DESTES  AUTOS  ATÉ  DECISÃO FINAL DA ADI Nº 5689 EM TRÂMITE NO STF.  
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