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JURISPRUDÊNCIA - TJRR


DOCUMENTO 1 PROCESSO ADin - Ação Direta de Inconstitucionalidade 06000350220178230000 RELATOR JÉSUS NASCIMENTO ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno DATA DO JULGAMENTO: 17/07/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/07/2019 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE NO PLANTÃO – NECESSIDADE DE REFERENDO PELO TRIBUNAL PLENO (ART. 145, § 1º, do RI) – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR – LIMINAR REFERENDADA COM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE DA TABELA ANTERIOR PELO IPCA-IBGE – SUSPENSÃO DESTES AUTOS ATÉ DECISÃO FINAL DA ADI Nº 5689 EM TRÂMITE NO STF. INTEIRO TEOR TRIBUNAL PLENO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0600035-02.2017.8.23.0000 AUTOR: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB E OUTRO. ADVOGADOS: CLARISSA VECATO DA SILVA (OAB/RR 755), HERICK FEIJÓ MENDES (OAB/RR 1.402) E FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA (OAB/RR 114-A) 1ª RÉ: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA CONSULTOR DA ALE/RR: ÁLVARO DIEGO OLIVEIRA REIS (OAB/RR 1473-N) E OUTROS 2º RÉU: ESTADO DE RORAIMA. PROCURADOR DO ESTADO: SANDRO BUENO DOS SANTOS (OAB/RR 325-B) RELATOR: DESEMBARGADOR JÉSUS NASCIMENTO EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE NO PLANTÃO – NECESSIDADE DE REFERENDO PELO TRIBUNAL PLENO (ART. 145, § 1º, do RI) – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR – LIMINAR REFERENDADA COM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE DA TABELA ANTERIOR PELO IPCA-IBGE – SUSPENSÃO DESTES AUTOS ATÉ DECISÃO FINAL DA ADI Nº 5689 EM TRÂMITE NO STF. 1) ADI proposta contra artigos de Lei Complementar Estadual nº 1.157/2016 que fixa novos valores para os serviços judiciais. 2) Liminar deferida parcialmente no plantão judicial concedendo suspensão de tabelas e textos legislativos, reestabelecendo os valores das custas judiciais fixados na legislação anterior (Lei Estadual nº 752/2009). 3) Suspensão da tramitação destes autos até decisão final na ADI nº 5689, a qual tramita no STF, devendo ser mantida a liminar com os acréscimos suso mencionados, em razão das presenças do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme delineado no voto. Liminar referendada pelo Tribunal Pleno com as adequações propostas pelo Relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em referendar a decisão liminar nos termos do voto do Relator. Votaram na presente Sessão o eminente Des. Mozarildo Cavalcante (Presidente), e os desembargadores, Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Elaine Bianchi, Juiz Convocado Luiz Fernando Malett e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezessete dias do mês de julho de 2019. Jésus Nascimento Desembargador Relator

DOCUMENTO 1

PROCESSO

ADin - Ação Direta de Inconstitucionalidade
06000350220178230000

RELATOR

JÉSUS NASCIMENTO

ÓRGÃO JULGADOR:

Tribunal Pleno

DATA DO JULGAMENTO:

17/07/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO:

25/07/2019

EMENTA:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE NO PLANTÃO – NECESSIDADE DE REFERENDO PELO TRIBUNAL PLENO (ART. 145, § 1º, do RI) – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR – LIMINAR REFERENDADA COM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE DA TABELA ANTERIOR PELO IPCA-IBGE – SUSPENSÃO DESTES AUTOS ATÉ DECISÃO FINAL DA ADI Nº 5689 EM TRÂMITE NO STF.

INTEIRO TEOR

TRIBUNAL PLENO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0600035-02.2017.8.23.0000
AUTOR: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB E OUTRO.
ADVOGADOS: CLARISSA VECATO DA SILVA (OAB/RR 755), HERICK FEIJÓ MENDES (OAB/RR 1.402) E FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA (OAB/RR 114-A)
1ª RÉ: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
CONSULTOR DA ALE/RR: ÁLVARO DIEGO OLIVEIRA REIS (OAB/RR 1473-N) E OUTROS
2º RÉU: ESTADO DE RORAIMA.
PROCURADOR DO ESTADO: SANDRO BUENO DOS SANTOS (OAB/RR 325-B)
RELATOR: DESEMBARGADOR JÉSUS NASCIMENTO

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE NO PLANTÃO – NECESSIDADE DE REFERENDO PELO TRIBUNAL PLENO (ART. 145, § 1º, do RI) – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR – LIMINAR REFERENDADA COM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE DA TABELA ANTERIOR PELO IPCA-IBGE – SUSPENSÃO DESTES AUTOS ATÉ DECISÃO FINAL DA ADI Nº 5689 EM TRÂMITE NO STF.
1) ADI proposta contra artigos de Lei Complementar Estadual nº 1.157/2016 que fixa novos valores para os serviços judiciais.
2) Liminar deferida parcialmente no plantão judicial concedendo suspensão de tabelas e textos legislativos, reestabelecendo os valores das custas judiciais fixados na legislação anterior (Lei Estadual nº 752/2009).
3) Suspensão da tramitação destes autos até decisão final na ADI nº 5689, a qual tramita no STF, devendo ser mantida a liminar com os acréscimos suso mencionados, em razão das presenças do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme delineado no voto. Liminar referendada pelo Tribunal Pleno com as adequações propostas pelo Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em referendar a decisão liminar nos termos do voto do Relator. Votaram na presente Sessão o eminente Des. Mozarildo Cavalcante (Presidente), e os desembargadores, Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Elaine Bianchi, Juiz Convocado Luiz Fernando Malett e o (a) representante da douta Procuradoria de Justiça. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezessete dias do mês de julho de 2019.

Jésus Nascimento
Desembargador Relator


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