TURMA RECURSAL

Recurso Inominado nº 0817325-06.2023.8.23.0010 Recorrente: Federação das Unimeds da Amazônia – Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima Advogados: Ema Paloma Albuquerque Seabra (OAB 1173N-RR) e Outros Recorrida: Ully Pereira de Castro Advogada: Isabelle Santiago Meneses (OAB 1906N-RR) Sentença: Air Marin Júnior Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Julgadores: Paulo Cézar Dias Menezes e Daniela Schirato Collesi Minholi


RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danos morais. No recurso (EP 52.1), a ré, ora recorrente, argumentou que o tratamento indicado no laudo médico não está previsto no contrato. Alegou que o referido procedimento não está em conformidade com a diretriz de utilização 27 da ANS. Acrescentou que o rol da ANS é taxativo. Por fim, requereu a reforma da sentença do primeiro grau para julgar improcedente a pretensão autoral. Contrarrazões não apresentadas. Recurso recebido (EP 58).
Remetidos os autos para esta Egrégia Turma Recursal.
Inclusão dos autos em pauta.
Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Relatora.

VOTO

A senhora juíza de direito relatora BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO: Desde já, tenho que o recurso não deve ser provido. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade orientadores dos Juizados Especiais, além de ser faculdade prevista no artigo 46 da Lei 9.099/95. Como visto na sentença (EP 30.1), em que o juízo de origem verificou que os laudos médicos anexos demonstraram a necessidade da realização do procedimento cirúrgico, em razão da existência de dores relacionadas ao excesso de peso. Assim, deve ser reconhecida a obrigação de fazer. Por outro lado, entendeu que não foi demonstrado o dano moral. Dessa forma, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a recorrente a realizar o tratamento cirúrgico da parte recorrida (gastroplastia para obesidade mórbida por videolaparoscopia). Após análise do conjunto probatório, corroboro o entendimento do Juízo a quo de que houve falha na prestação do serviço da recorrente, em decorrência da negativa de realizar procedimento cirúrgico (EP 16.5) prescrito pelo médico (EP 1.11). Convém, neste ponto, mencionar que o rol da ANS possui natureza explicativa, cabendo ao médico indicar o tratamento mais adequado ao caso. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLICATIVO - PEDIDO LIMINAR DE COBERTURA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - REFORMA DA DECISÃO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - As cirurgias reparadoras prescritas em decorrência da perda excessiva de peso pós-bariátrica não podem ser consideradas meramente estéticas, tratando-se de procedimentos inerentes ao ato cirúrgico anterior, imprescindíveis ao restabelecimento da saúde física e emocional da paciente - Compete exclusivamente ao médico de confiança da paciente decidir o melhor procedimento a ser adotado, o qual deve ser coberto pelo plano de saúde - O rol previsto na Resolução Normativa da ANS não constitui óbice à pretensão da Agravante, pois é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório dos procedimentos cobertos pelas operadoras de plano de saúde - Presentes os requisitos, impositivo o deferimento do pedido liminar. (TJ-MG - AI: 03802977820238130000, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 04/04/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE V ALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA SUBMETIDA À GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA), COM POSTERIOR INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA REPARADORA (DERMOLIPECTOMIA EM COXA). NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ALEGAÇÃO DE CIRURGIA COM CONOTAÇÃO ESTÉTICA AFASTADA. ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ÀS EXPENSAS DO BENEFICIÁRIO. DIREITO AO REEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010895- 81.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 21.08.2020) (TJ-PR - RI: 00108958120198160018 PR 0010895-81.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 21/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2020) Outrossim, a meu ver, não há motivos plausíveis para a recorrente negar o tratamento indicado pelo médico, pois não cabe à recorrente determinar qual o tratamento que deve ser realizado no combate à doença. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos fundamentos expostos neste voto. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º. do Código de Processo Civil. Suspendo a exigência se concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto.
Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Relatora.
O Senhor Juiz de Direito PAULO CÉZAR DIAS MENEZES: Com a relatora.
A Senhora Juíza de Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Com a relatora.

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. A AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO NO ROL DE DOENÇAS E TRATAMENTOS COBERTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) NÃO IMPEDE A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. O MÉDICO DO PACIENTE É QUEM POSSUI A QUALIDADE TÉCNICA PARA INDICAR O TRATAMENTO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Senhora Juíza de Direito Relatora.
Participaram do julgamento o Senhor Juiz de Direito Paulo Cézar Dias Menezes e as Senhoras Juízas de Direito Daniela Schirato Collesi Minholi e Bruna Guimarães Bezerra Fialho (Relatora).

Boa Vista (RR), 14 de junho de 2024.

Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Relatora.