TURMA RECURSAL


Recurso Inominado nº 0840279-46.2023.8.23.0010Recorrente: Allison Carneiro SilvaAdvogado: Ivanez Pinheiro Prestes (OAB 1635N-RR)Recorrida: Maria Gorete de AlbuquerqueAdvogado: Leonildo da Fonseca Farias (OAB 1507N-RR)Sentença: Air Marin JúniorRelator: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJOJulgadores: Paulo Cézar Dias Menezes e Daniela Schirato Collesi Minholi


RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto em ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.
No recurso (EP 27), argumentou-se que o acidente ocorreu em razão de imprudência e imperícia da recorrida, considerando que as condições da pista eram boas (seca e com boa visibilidade) e que as fotografias anexadas nos autos demonstram que a recorrida não obedeceu à placa de sinalização "PARE" no local do cruzamento. Argumentou que a recorrida transgrediu os arts. 28, 33, 34, 35 e 36 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da recorrida. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da recorrida ao pagamento do conserto do automóvel, acrescentando a este valor juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do ENCOGE. Alternativamente, em caso de desprovimento, requereu restituição do valor de menor orçamento acostado nos autos com juros de mora e correção conforme tabela citada.
Nas contrarrazões (EP 33) o réu, ora recorrido, alegou preliminarmente que o recorrente apenas renovou os argumentos da exordial e inovou nas suas deduções, sem trazer fundamentos que atacassem especificamente a sentença recorrida. Afirmou que as provas anexadas nos autos são insuficientes para sustentar os argumentos da recorrente e destacou que o ônus probatório compete à parte autora para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Argumentou que o recurso não merece prosperar por ofensa ao princípio da dialeticidade, visto que o recorrente apenas repetiu os argumentos da inicial. No mérito, o recorrido informou que o recorrente não trouxe informações claras sobre a pista onde ocorreu o acidente, limitando-se a deduzir a culpa da recorrida sem mencionar que se tratava de uma pista dupla. Afirmou que o recorrente não observou as normas básicas de segurança e conduziu seu veículo com velocidade moderada, contribuindo para o acidente. Requereu, por fim, o provimento da preliminar arguida, a manutenção da sentença de primeiro grau.
Recebido o recurso (EP 25).
Remetidos os autos para esta Egrégia Turma Recursal (EP 34).
Inclusão dos autos em pauta.
Juiz de Direito CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Relator.


VOTO

O senhor juiz de direito relator CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO:
Desde já, tenho que o recurso deve ser conhecido e desprovido.
Como visto na sentença (EP 17), trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O Juízo de origem observou que, apesar do autor alegar que o réu avançou a placa de "PARE" e invadiu a preferencial, ficou comprovado que no momento do abalroamento o veículo do réu estava no meio da pista dupla, onde não há sinalização. Ficou entendido que ambas as partes contribuíram para o acidente, pois não obedeceram às normas de trânsito de forma adequada: a parte autora, por não dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, e o réu, por não observar a velocidade e a manobra realizada pela autora. Em face do exposto, julgou-se improcedente o pedido inicial e o pedido contraposto.
Primeiramente, entendo que foi devidamente impugnada as razões da sentença e afasto a questão de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
No mérito, cabe destacar que todo condutor de veículo motorizado deve dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. E isto, data vênia, não foi observado pelas partes.
Destarte, foi bem consignado pelo juízo que:
Entretanto, entendo que o réu comprovou que não avançou na placa de “PARE”, uma vez que no momento do abalroamento, o veículo do réu estava no meio da pista dupla (onde não há sinalização vertical de “PARE”), que divide as duas mãos da via. E que ao dar início a movimentação do veículo, foi atingido pelo veículo da autora, este trafegando na via principal.
Então, considerando a culpa concorrente pelo acidente de trânsito, cada parte deve arcar com sua despesa. Nego provimento ao recurso.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a vinte por cento da condenação, na forma do art. 85, § 2º. do Código de Processo Civil.
Suspendo a exigência se concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.
É como voto.
Juiz de Direito CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Relator.

O Senhor Juiz de Direito PAULO CÉZAR DIAS MENEZES: Com o relator.

A Senhora Juíza de Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Com o relator.


EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AS PARTES NÃO OBSERVARAM AS REGRAS DE TRÂNSITO. ENQUANTO O RECORRENTE ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE O RECORRIDO SE POSICIONOU DE MANEIRA EQUIVOCADA ENTRE A VIA DUPLA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em afastar a questão de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, considerando a culpa concorrente pelo acidente de trânsito, cada parte deve arcar com sua despesa, nos termos do voto do Senhor Juiz de Direito Relator.
Participaram do julgamento o Senhor Juiz de Direito Paulo Cézar Dias Menezes, a Senhora Juíza de Direito Daniela Schirato Collesi Minholi e o Senhor Juiz de Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo (Relator).
Houve sustentação oral do advogado Leonildo da Fonseca Farias (OAB 1507N-RR) pela parte recorrida na 4ª Sessão Ordinária Presencial por Videoconferência dia 27/05/24.

Boa Vista (RR), 5 de julho de 2024.

Juiz de Direito CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Relator.