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JURISPRUDÊNCIA - TJRR
DOCUMENTO 1
PROCESSO
ADin - Ação Direta de Inconstitucionalidade
90003120620208230000
RELATOR
ERICK LINHARES
ÓRGÃO JULGADOR:
Tribunal Pleno
DATA DO JULGAMENTO:
22/03/2024
DATA DA PUBLICAÇÃO:
22/03/2024
EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4.° DO ART. 17 DA LC N.° 194/2012 (ESTATUTO DOS MILITARES DE RORAIMA) QUE IMPÕE LIMITE DE 15% PARA MULHERES NA TROPA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO DE RORAIMA. NORMA PLURISSIGNIFICATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA EMPRESTAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
DOCUMENTO 2
PROCESSO
ADin - Ação Direta de Inconstitucionalidade
90003120620208230000
RELATOR
ALMIRO PADILHA
ÓRGÃO JULGADOR:
Tribunal Pleno
DATA DO JULGAMENTO:
03/12/2020
DATA DA PUBLICAÇÃO:
09/12/2020
EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 17, §4°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2012. RESTRIÇÃO MÁXIMA DE 15% PARA O INGRESSO DE MULHERES NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE RORAIMA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. CAUTELAR DEFERIDA.
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