TRIBUNAL PLENO

Mandado de Segurança n.º 9001693-44.2023.823.0000 Impetrante: Eliezio Nascimento da Silva Impetrados: Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar de Roraima e Estado de RoraimaRelator: Desembargador Cristóvão Suter

RELATÓRIO

Tratam os autos de Ação Mandamental com pedido liminar, em que figura como impetrante Eliezio Nascimento da Silva, contra ato supostamente de responsabilidade do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima e Estado de Roraima. Aduz o impetrante que estaria sendo vítima de ato ilegal e abusivo perpetrado pelas autoridades indicadas como coatoras, em razão da sua transferência da Capital para o interior, porquanto caso “seja realocado para outro município, terá juntamente com sua família grande perda, seja financeira, seja psicológica, pois, tanto o Requerente quando a esposa, terão que rescindir os contratos, além de transferir suas filhas de Escolas, além de deixar de suprir dos cuidados necessários que seu pai necessita”. Assevera que o ato padeceria de vícios pela falta de motivação e inobservância aos princípios norteadores do concurso público, contraditório e ampla defesa, realidade que renderia ensejo à concessão da segurança, inclusive liminarmente. Ausentes os requisitos legais, a liminar restou indeferida (EP 7). Regularmente notificado, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar deixou de apresentar informações (EP . 19). Ingressando no feito, o Estado de Roraima manifestou-se pela denegação da segurança (EP . 20). Com vista dos autos, opinou a douta Procuradoria de Justiça pela concessão da segurança (EP . 24)É o breve relato.Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR).Boa Vista, 16 de fevereiro de 2024.Desembargador Cristóvão Suter - Relator.

VOTO

Consoante se asseverou, cinge-se a controvérsia à legalidade da PORTARIA Nº 280/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, que determinou a transferência do impetrante da Capital Boa Vista para o Município de Pacaraima. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “A remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor , considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público. No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que ensejou a prática.” (STJ - AgInt no RMS: 57306 PE 2018/0092393-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) Ao analisar o feito, ponderou com a precisão de sempre o Parquet: “No caso em exame o impetrante comprovou documentalmente que o concurso público para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar foi regionalizado (item “2.3.1” do edital constante do Ep nº. 1.7), tendo sido aprovado para a região operacional da Capital, conforme documentos juntados nos Eps nº. 1.3 e 1.4. Dessa forma, verifica-se que se afigura ilegal a transferência do impetrante para o interior do Estado de Roraima, considerando a natureza regionalizada do certame, bem como que há soldados aprovados e nomeados para a região operacional do Interior , sob pena de violação ao Princípio da Legalidade e da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Nesse contexto, importante destacar que os atos administrativos não estão imunes ao controle judicial, o qual se faz necessário sempre que presente alguma ilegalidade, como é a hipótese dos autos. (...) Portanto, no caso em exame não se está adentrando no mérito administrativo, até porque o ato de transferência do impetrante sequer possui motivação concreta. A análise aqui se limita a aspectos de legalidade, posto que o edital de regência do concurso da carreira de soldado Bombeiro Militar foi regionalizado e o impetrante foi aprovado e nomeado para as vagas destinadas à região operacional da Capital, não havendo a indicação de justificativas por parte da Administração Pública para a transferência da lotação. Posto isso, o Ministério Público manifesta-se pela concessão da segurança, ante a presença de direito líquido e certo da impetrante.” No caso alçado a debate, ausente motivação idônea a justificar a remoção do impetrante para região de emprego operacional diversa da sua aprovação, na forma das regras editalícias do respectivo certame (Edital n.º 001/2013), resta evidenciada a ocorrência do guerreado ato ilegal e abusivo, justificando-se a concessão da segurança: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM LOCALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A concessão da segurança e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário pressupõem a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido diante de ilegalidade ou abuso de poder , conforme dispõe o art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016/2009. 2. Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que "as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" ( RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO F ALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/8/2020). 3. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o ato administrativo de remoção, quando não apresenta uma motivação idônea, com a devida observância dos princípios e das regras administrativas, deve ser considerado nulo, não sendo suficiente a mera alegação de necessidade ou interesse do serviço para justificar a validade do ato. Precedentes. 4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.” (STJ, RMS: 52929 GO 2017/0012718-4, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina - p.: 02/03/2021) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O P ARECER DO MPF . 1. A controvérsia posta nos autos reside na nulidade do ato administrativo de remoção da Supervisão Regional de São Luiz Gonzaga/RS para a Supervisão Regional de Estrela/RS, tendo em vista: a falta de motivação; a observância do princípio da preservação da unidade familiar; os transtornos na família; os prejuízos financeiros decorrentes do deslocamento, em razão da mudança de domicílio; e a defesa sanitária do Estado do Rio Grande do Sul. 2. A jurisprudência do STJ preleciona que a remoção de Servidor Público exige motivação clara e contemporânea à prática do ato. Precedentes: RMS 34.571/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.9.2012; AgRg no AREsp. 153.140/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.6.2012. 3. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no RMS: 59784 RS 2019/0003249-6, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - p.: 08/10/2020) Posto isto, em perfeita sintonia com o Parquet, voto pela concessão da segurança.É como voto.Boa Vista, 18 de março de 2024.Desembargador Cristóvão Suter - Relator.


EMENTA

AÇÃO MANDAMENTAL - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO - MOTIV AÇÃO E REGULARIDADE DO A TO ADMINISTRA TIVO - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Consoante pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o ato administrativo de remoção, quando não apresenta uma motivação idônea, com a devida observância das regras administrativas, deve ser considerado nulo, não sendo suficiente a mera alegação de necessidade ou interesse do serviço para justificar a validade do ato (STJ, RMS: 52929 GO 2017/0012718-4, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina - p.: 02/03/2021)


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, por unanimidade e em sintonia com o parecer Ministerial, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator.
Os Senhores Desembargadores Almiro Padilha, Tânia V asconcelos, Elaine Bianchi, Leonardo Cupello, Mozarildo Cavalcanti, Erick Linhares e o juiz convocado Luiz Fernando Mallet votaram com o Sr. Desembargador Relator. 
Boa Vista, 21 de março de 2024.
Desembargador Cristóvão Suter - Relator.