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JURISPRUDÊNCIA - TJRR
DOCUMENTO 1
PROCESSO
AgExecPn - Agravo em Execução Penal
90017988420248230000
RELATOR
LUIZ FERNANDO MALLET
ÓRGÃO JULGADOR:
Câmara Criminal
DATA DO JULGAMENTO:
25/10/2024
DATA DA PUBLICAÇÃO:
25/10/2024
EMENTA:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. APROVAÇÃO EM 3 ÁREAS DE CONHECIMENTO. PORTARIA INEP Nº 179/2014. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DA PENA INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO PRÉVIA DO ENSINO MÉDIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. REMIÇÃO DE 60  (SESSENTA) DIAS EM RAZÃO DA  APROVAÇÃO EM TRÊS MATÉRIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp 1.854.391/DF, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020)2. O Tribunal da Cidadania tem compreendido que o total de 1.200 horas, pela aprovação em exame que certifica a conclusão do ensino médio, deve incidir na proporção de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, resultando em 100 dias de remição, o que equivale a 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento avaliadas no exame.3. Na hipótese em análise, o recorrente obteve a aprovação em  3 áreas de conhecimento, fazendo jus, portanto, à remição de 60 (sessenta) dias.4. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
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