CÂMARA CRIMINAL


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N.º 9001979-56.2022.8.23.0000 / BOA VISTA Agravante: Alan da Silva Sousa. Defensores Públicos: Wagner Silva dos Santos e outro. Agravado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira.



RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução (EP 1.2 – pp. 92/114) interposto por ALAN DA SILVA SOUSA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal (EP 1.2 – pp. 90/91), que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, formulado no Processo de Execução n.º 1000168-46.2017.8.23.0010.
Alega o agravante que, “após o trânsito em julgado, a pena de multa passa a ser considerada dívida de valor e, com isso, a prescrição da pretensão executória deve ser regida pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, que dispõe o lapso prescricional para cobrança de 05 (cinco) anos”.
Sustenta que, nos termos do art. 51 do CP, com a nova redação da Lei n.º 13.964/19 (Pacote Anticrime), a pena de multa constitui dívida ativa da Fazenda Pública, e, de acordo com a legislação fiscal, dispensaria o ajuizamento de ação de execução, por estar situada em patamar inferior a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFERR).
Aduz que o prosseguimento da execução reflete “situação discriminatória injustificável”, e viola os princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material.
Requer, assim, a reforma da decisão recorrida e “o reconhecimento da prescrição da pena de multa, declarando-se a extinção da punibilidade”, ou, subsidiariamente, a extinção do processo executivo, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, c/c o art. 771 do CPC.
Em contrarrazões (EP 1.2 – pp. 116/123), o agravado pugna pela manutenção do decisum.
Na fase de retratação, o juízo monocrático manteve a decisão resistida (EP 1.2, pp. 129/130).
Em parecer (EP 8.1), o Ministério Público de 2.º grau opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. 
Boa Vista, 13 de dezembro de 2023. 

Des. RICARDO OLIVEIRA - Relator 




VOTO

O agravo deve ser desprovido.
Com efeito, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 3150/DF, “a Lei n.º 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, ‘c’, da Constituição Federal. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais.” (STF - ADI: 3150 DF, Relator: Marco Aurélio, Data de Julgamento: 13/12/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/08/2019).
Assim, conquanto seja considerada dívida de valor, a multa continua possuindo natureza de sanção penal, sendo o Ministério Público o detentor da legitimidade prioritária para a sua execução perante o Juízo da Vara de Execução Penal.
Diante disso, no que concerne ao prazo prescricional da pena de multa, devem ser aplicados os lapsos prescricionais previstos no art. 114 do CP, uma vez que, em face das diretrizes do Direito Penal, não há motivos para dar à pretensão executória da pena de multa tratamento diverso ao dado à pretensão punitiva.
A matéria já foi decidida por esta Corte no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 9001176-39.2023.8.23.0000, com efeito vinculante, em acórdão que restou assim ementado:
“DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PENAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DELIBERDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 114, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO RETIROU O SEU CARÁTER PENAL. PRECEDENTES STF. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE. ART. 947, §3°. CPC. 1. As alterações promovidas no art. 51, caput, do Código Penal, pela Lei nº 9.268/96 e pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), não alteraram o caráter penal da sanção pecuniária, devendo a sua prescrição ser regulada pelos marcos temporais contidos no art. 114 do Código Penal. 2. Recurso desprovido. Decisão Mantida. 3. Tese fixada.” (TJRR – InAC 9001176- 39.2023.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Tribunal Pleno, julg.: 19/07/2023, public.: 19/07/2023)
No caso dos autos, o sentenciado foi condenado ao pagamento de multa cumulada com pena privativa de liberdade, aplicando-se à multa o prazo prescricional previsto no art. 114, II, do CP.
Logo, a despeito das alegações trazidas pelo agravante, a legislação aplicável ao prazo prescricional da pena de multa é o Código Penal (art. 114, II) e não o Código Tributário Nacional.
Por outro lado, sabe-se que a pena de multa, por ostentar natureza penal, está atrelada ao interesse público, e não ao mero interesse econômico dispensado aos créditos da Fazenda Pública, razão pela qual o simples fato de se tratar de dívida de diminuto valor não afasta o interesse processual em sua cobrança.
Na verdade, o limite estabelecido pela Lei Estadual n.º 1.024/16 configura diretriz voltada à atuação do Poder Executivo, na medida em que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar execuções fiscais referentes a débitos inferiores a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFERR), sendo certo que tal norma não vincula o Ministério Público no exercício do seu múnus.
Sobre o tema:
“APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE INSTERESSE DO MINSTÉRIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - VALOR DA MULTA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. - O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. Isso porque, a pena de multa tem caráter de sanção penal e atende às finalidades retributivas e preventivas e não às funções arrecadatórias estatais - Nos termos do art. 164 da LEP, a sentença condenatória criminal é título executivo judicial e prescinde de inscrição em dívida ativa para ser executada - O julgamento da Arguição de Constitucionalidade de nº 1.0647.08.088304-2/002 pelo Órgão Especial deste e. Tribunal considerou inconstitucional o art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03 em virtude do vício de iniciativa, sendo, portanto, imperativa a aplicação da regra da Lei 1.060/50 (com as alterações procedidas pela Lei 13.105/2015 - NCC) aos comprovadamente hipossuficientes financeiramente.” (TJ-MG - APR: 10000210359444000 MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 03/11/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 05/11/2021)
“AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Ação de execução de pena de multa originária. Indeferimento da petição inicial. Lei Estadual e Resolução da Procuradoria Geral do Estado regulando valor mínimo para proposição de execução. Diplomas normativos que se direcionam a órgãos do Poder Executivo Estadual. Não sujeição do Ministério Público. Precedentes desta Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal. Inadequada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa nos casos de não pagamento. Caráter penal. ADI nº 3.150/DF. Decisão que comporta reforma. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; AG-ExPen 0001810-53.2020.8.26.0634; Ac. 14381974; Tremembé; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Camargo Aranha Filho; Julg. 22/02/2021; DJESP 25/02/2021; Pág. 2517)
“AGRAVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SEU VALOR INFERIOR A 1.200 UFESPS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Inadimplemento da pena de multa. Artigo 51 do Código Penal. Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal. Não há que se falar em extinção da execução em face de seu valor. Pena de multa inferior à 1.200 UFESPS. Irrelevância em sede de Execução Penal. RECURSO PROVIDO. PARA CASSAR A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (TJSP; ACr 1038260- 83.2020.8.26.0114; Ac. 14360819; Campinas; Nona Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Silmar Fernandes; Julg. 15/02/2021; DJESP 01/03/2021; Pág. 2794).
Por fim, não há que se falar em violação aos princípios da isonomia (geral e tributária) e da igualdade material, pois a natureza penal da multa a diferencia das demais dívidas de valor devidas à Fazenda Pública, o que justifica tratamento diferenciado aos seus devedores.
Deveras, tratando-se de multa imposta como sanção pela prática de um crime, a sua execução não pode ser obstada por mera aplicação de normas que possuem natureza fiscal.
Em casos similares, já decidiu esta Corte:
“PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO QUE BUSCA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 51, CP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA EM GERAL E ISONOMIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA ATIVA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. CARÁTER DA MULTA PENAL, SENDO ESTA ÚLTIMA SANÇÃO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE 6/8/2019). EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO A QUO EXECUTOU PENA DE MULTA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. TESE RECONHECIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O RESPEITÁVEL PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.” (TJRR – AgExecPn 9003011-96.2022.8.23.0000, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 16/02/2023, public.: 27/02/2023).
“DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. 1) PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, C/C O ARTIGO 771, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2) LIMITAÇÃO ESTABELEIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 1024/2016. VALOR INFERIOR A 40 UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE RORAIMA – UFERR. INAPLICABILIDADE. A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL É PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE RESTRINGINDO AOS LIMITES IMPOSTOS À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA O NÃO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS QUANDO O VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A 40 UFERR. 4) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA.” (TJRR – AgExecPn 9001367-84.2023.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Câmara Criminal, julg.: 22/09/2023, public.: 04/10/2023)
PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao agravo.
É como voto. 
Boa Vista, 13 de dezembro de 2023.

Des. RICARDO OLIVEIRA - Relator 


EMENTA: 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PENA DE MULTA – COBRANÇA – (1) APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ART. 174 DO CTN NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO DE NATUREZA PENAL – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI N.º 3.150/DF – APLICABILIDADE DO CÓDIGO PENAL QUANTO À PRESCRIÇÃO – QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 9001176-39.2023.8.23.0000, COM EFEITO VINCULANTE – (2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE O VALOR DEVIDO SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE RORAIMA (UFERR) – IMPROCEDÊNCIA – MULTA QUE OSTENTA NATUREZA DE SANÇÃO CRIMINAL – LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL N.º 1.024/16 QUE CONFIGURA DIRETRIZ VOLTADA À ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, NÃO VINCULANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO SEU MÚNUS – (3) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA (GERAL E TRIBUTÁRIA) E DA IGUALDADE MATERIAL – INOCORRÊNCIA – NATUREZA PENAL DA MULTA QUE A DIFERENCIA DAS DEMAIS DÍVIDAS DE VALOR DEVIDAS À FAZENDA PÚBLICA, JUSTIFICANDO TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS SEUS DEVEDORES – (4) AGRAVO DESPROVIDO.1. Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 3150/DF, “a Lei n.º 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, ‘c’, da Constituição Federal. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais.” (STF - ADI: 3150 DF, Relator: Ministro Marco Aurélio, Data de Julgamento: 13/12/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/08/2019). 2. Diante disso, no que concerne ao prazo prescricional da pena de multa, devem ser aplicados os lapsos prescricionais previstos no art. 114 do CP, uma vez que, em face das diretrizes do Direito Penal, não há motivos para dar à pretensão executória da pena de multa tratamento diverso ao dado à pretensão punitiva. A matéria já foi decidida por esta Corte no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 9001176- 39.2023.8.23.0000, com efeito vinculante, tendo sido fixada a seguinte tese: “As alterações promovidas no art. 51, ‘caput’, do Código Penal, pela Lei nº 9.268/96 e pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), não alteraram o caráter penal da sanção pecuniária, devendo a sua prescrição ser regulada pelos marcos temporais contidos no art. 114 do Código Penal” (TJRR – IAC n.º 9001176- 39.2023.8.23.0000, Rel.ª Des.ª Elaine Bianchi, Tribunal Pleno, julg.: 19/07/2023, public.: 19/07/2023). 3. Sabe-se que a pena de multa, por ostentar natureza penal, está atrelada ao interesse público, e não ao mero interesse econômico dispensado aos créditos da Fazenda Pública, razão pela qual o simples fato de se tratar de dívida de diminuto valor não afasta o interesse processual em sua cobrança. 4. Na verdade, o limite estabelecido pela Lei Estadual n.º 1.024/16 configura diretriz voltada à atuação do Poder Executivo, na medida em que autoriza a Procuradoria- Geral do Estado a não ajuizar execuções fiscais referentes a débitos inferiores a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFERR), sendo certo que tal norma não vincula o Ministério Público no exercício do seu múnus. 5. Não há que se falar em violação aos princípios da isonomia (geral e tributária) e da igualdade material, pois a natureza penal da multa a diferencia das demais dívidas de valor devidas à Fazenda Pública, o que justifica tratamento diferenciado aos seus devedores. 6. Deveras, tratando-se de multa imposta como sanção pela prática de um crime, a sua execução não pode ser obstada por mera aplicação de normas que possuem natureza fiscal. 7. Agravo desprovido.
 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Presenças: Des. Ricardo Oliveira (Presidente e Relator), Des. Leonardo Cupello (Julgador), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 14 de dezembro de 2023. 
Des. RICARDO OLIVEIRA - Relator