DOCUMENTO 1
PROCESSO
IRDP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
90028009420218230000
ÓRGÃO JULGADOR:
Câmaras Reunidas
DATA DO JULGAMENTO:
24/07/2024
DATA DA PUBLICAÇÃO:
29/10/2024
EMENTA:
DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO PENDENTES DE ANÁLISE DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.
|
DOCUMENTO 2
PROCESSO
IRDP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
90028009420218230000
ÓRGÃO JULGADOR:
Câmaras Reunidas
DATA DO JULGAMENTO:
24/07/2024
DATA DA PUBLICAÇÃO:
26/07/2024
EMENTA:
DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO
DE
DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL
– PROFESSORES DA REDE ESTADUAL
DE ENSINO –
DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO
N. 20.910/1932 –
REQUERIMENTO, PROCESSOS
ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO
DIREITO OU DEMORA
NO PAGAMENTO DE DÍVIDA
RECONHECIDA SUSPENDE A
PRESCRIÇÃO – PRAZO
PRESCRICIONAL RECONHECIDO –
SITUAÇÃO DE
DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.
|
DOCUMENTO 3
PROCESSO
IRDP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
90028009420218230000
ÓRGÃO JULGADOR:
Câmaras Reunidas
DATA DO JULGAMENTO:
18/07/2022
DATA DA PUBLICAÇÃO:
18/07/2022
EMENTA:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. QUESTÃO SUBMETIDA: DEFINIR SE OS VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE PROGRESSÃO SE SUBMETEM OU NÃO AO LIMITE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ E DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932), QUANDO NÃO É NEGADO O DIREITO À PROGRESSÃO ADMINISTRATIVAMENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. INCIDENTE ADMITIDO. 1. Uma vez constatada a observância dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 976 do CPC, impõe-se o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 2. Incidente admitido.
|